Notícias e eventos
Decretos-leis publicados entre 1981 e 1985 – Cessação de vigência
05-08-2019
Foi publicada no Diário da República n.º 148/2019, Série I, de 05.08.2019, a Lei n.º 56/2019, que procede à cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985.
IVA – Regularizações – Créditos incobráveis – Sujeito passivo
01-08-2019
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 605/2018-T de 19.06.2019)
